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Da Ag�ncia Senado | 15/06/2023, 12h59

O presidente Luiz In�cio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte - LGE (Lei 14.597).

O texto, que teve vota��o final no Senado$5 minimum deposit online casinomaio, regulamenta a pr�tica desportiva no pa�s e consolida a atividade$5 minimum deposit online casinoum grande arcabou�o jur�dico.

Com alguns vetos, a norma foi publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) desta quinta-feira (15).

A nova legisla��o teve origem no trabalho de uma comiss�o de juristas constitu�da pelo Senado e deu origem a um projeto (PLS 68/2017) relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

A lei re�ne dispositivos de outras normas que tratam do esporte e revoga v�rias delas, como o Estatuto do Torcedor (Lei 10.

671, de 2003) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei 10.

891, de 2004), criando novos marcos para o setor.

Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pel� (Lei 9.

615, de 1998) e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.

438, de 2006) foram alvos de veto presidencial.

Um dos dispositivos rejeitados pelo presidente foi justamente o ponto que gerou mais pol�mica durante a tramita��o da mat�ria no Congresso Nacional: a flexibiliza��o da cl�usula compensat�ria de atletas$5 minimum deposit online casinocontratos de trabalho.

O trecho vetado permitia a flexibiliza��o da cl�usula compensat�ria caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube s� deveria pagar a diferen�a de valor do novo sal�rio, se ele fosse menor do que no contrato anterior.

A cl�usula compensat�ria � um valor devido pelo clube ao atleta nas hip�teses de rescis�o de contrato ou dispensa imotivada de atletas.

Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o m�ximo de 400 vezes o valor do sal�rio mensal ou o m�nimo equivalente ao que atleta deveria receber at� o fim do contrato.

O presidente tamb�m decidiu vetar a cria��o da Autoridade Nacional para Preven��o e Combate � Viol�ncia e � Discrimina��o no Esporte (Anesporte), al�m dos dispositivos que estabeleciam a aplica��o de san��es para as pessoas que se envolvessem$5 minimum deposit online casinoatos de viol�ncia no esporte.

Como justificativa, a Presid�ncia argumenta que h� "v�cio de iniciativa", uma vez que a cria��o de �rg�os do Poder Executivo precisa ser proposta pelo governo federal.

Outro ponto importante vetado foi a cria��o do Fundo Nacional do Esporte (FNE).

A equipe econ�mica do governo justifica o veto por n�o haver previs�o de receitas para$5 minimum deposit online casinoinstitui��o.

Avan�os

Com cerca de 200 artigos, a LGE reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social.

Sua explora��o e gest�o devem ser guiadas pelos princ�pios de transpar�ncia financeira e administrativa, pela moralidade na gest�o esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes.

A LGE tamb�m trata do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

Dinheiro p�blico

As organiza��es esportivas que receberem recursos advindos da explora��o de loterias dever�o administrar esses valores obedecendo aos princ�pios gerais da administra��o p�blica e ser�o fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

S� ser�o beneficiadas com repasses federais ou provenientes de loterias as entidades que estiverem regulares$5 minimum deposit online casinosuas obriga��es fiscais e trabalhistas.

Tamb�m dever�o demonstrar que seu presidente tem mandato de at� quatro anos, permitida uma �nica reelei��o, sendo ineleg�veis na sucess�o seu c�njuge e parentes at� o segundo grau.

Para acessar os recursos p�blicos, a entidade esportiva dever� ter gest�o transparente quanto a dados econ�micos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos.

O estatuto dessas entidades dever� ter princ�pios definidores de gest�o democr�tica e transpar�ncia da gest�o na movimenta��o dos recursos.

A lei determina a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premia��es concedidas nas competi��es que organizarem ou de que participarem.

Essa � uma condi��o para o recebimento, por parte de organiza��es desportivas do Sinesp, de repasses de recursos p�blicos federais e de valores provenientes de loterias.

Essas organiza��es tamb�m ter�o que ter a presen�a m�nima de 30% de mulheres nos cargos de dire��o.