jogar na lotofacil on line

A Lei Geral do Esporte - LGE (PL 1.

825/2022), marco que regulamenta a pr�tica desportiva no pa�s e consolida a atividadejogar na lotofacil on lineum �nico texto, foi aprovada pelo Senado Federal, nesta ter�a-feira (09.05).

Ap�s passar por altera��es na C�mara dos Deputados e a retirada de destaques, as emendas sugeridas foram aprovadas e a proposta seguir� para san��o.

"A aprova��o da Lei Geral do Esporte � um grande marco para o esporte brasileiro.

� uma expectativa que vinha sendo constru�da ao longo das tr�s confer�ncias nacionais realizadas a partir de 2003 e com todos os outros movimentos do setor, que lutavam para construir as bases formal e estrutural de um sistema que dever� atender toda a popula��o", afirmou a ministra do Esporte, Ana Moser.

O projeto original (PLS 68/2017) foi sugerido por uma comiss�o de juristas e aprovado pelo Senadojogar na lotofacil on line2022.

Os deputados mudaram parte do texto, que voltou � Casa iniciadorajogar na lotofacil on linemar�o deste ano, na forma de substitutivo.

A LGE re�nejogar na lotofacil on lineum s� documento toda a legisla��o relacionada � �rea esportiva, como a Lei Pel� (Lei 9.

615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.

671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.

438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).

Isso criar� refer�ncias para todos os aspectos regidos pelas normas que vigoram hoje.

Preconceito

Em rela��o a manifesta��es preconceituosas ocorridasjogar na lotofacil on linepra�as esportivas, a nova Lei Geral prev� a cria��o da Autoridade Nacional para Preven��o e Combate � Viol�ncia e � Discrimina��o no Esporte (Anesporte), que ser� ligada � pasta e respons�vel pela cria��o de mecanismos para combater o problema.

"A aprova��o da LGE trar� novos ares para o esporte brasileiro", afirmou Leila Barros (PDT/DF), relatora do projeto.

Ela lembrou a luta pela aprova��o da proposta, desde que ela chegou ao Senado.

"Fui resiliente no aguardo da aprova��o", pontuou.

O texto da nova lei reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse e traz normas e regulamenta��es para assegurar o direito � pr�tica esportiva a todos os brasileiros, brasileiras e profissionais da �rea.

Ela tamb�m ratifica o esporte como uma atividade de alto interesse social, sendojogar na lotofacil on lineexplora��o e gest�o guiadas pelos princ�pios de transpar�ncia financeira e administrativa, pela moralidade na gest�o esportiva e pela responsabilidade social de seus dirigentes.

A Lei Geral trata ainda do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que deve ser balizado pela integra��o de planejamentos, por meio de planos decenais de esportejogar na lotofacil on lineestados, Distrito Federal e munic�pios,jogar na lotofacil on lineconson�ncia com o Plano Nacional do Esporte.

Incentivo fiscal

A normativa aumenta o limite de dedu��o previsto para as empresas de 3% para 4% do Imposto de Renda devido para o financiamento ao esporte.

J� para as pessoas f�sicas, o limite � de 7%.

O projeto tamb�m estabelece que pertence �s organiza��es esportivas mandantes dos jogos o direito de explora��o e comercializa��o da difus�o de imagens e sons.

Elas t�m, portanto, a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a capta��o, emiss�o, transmiss�o, retransmiss�o ou reprodu��o das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.

A isonomia na premia��o paga a atletas homens e mulheres est� prevista, tanto no desporto regular quanto no paradesporto.

S� receber�o repasses federais as organiza��es do Sinesp que tenham isonomiajogar na lotofacil on linevalores pagos a atletas homens e mulheres, assim como aos atletas do paradesporto, nas premia��es concedidasjogar na lotofacil on linecompeti��es que organizem ou participarem.

Essas organiza��es tamb�m ter�o que ter a presen�a m�nima de 30% de mulheres nos cargos de dire��o.

Dinheiro p�blico

As organiza��es esportivas que receberem recursos advindos da explora��o de loterias dever�o administrar esses valores obedecendo aos princ�pios gerais da administra��o p�blica e ser�o fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU).

S� ser�o beneficiadas com repasses federais ou provenientes de loterias as entidades que estiverem regularesjogar na lotofacil on linesuas obriga��es fiscais e trabalhistas.

Tamb�m dever�o demonstrar que seu presidente tenha mandato de at� quatro anos, permitida uma �nica reelei��o, sendo ineleg�veis na sucess�o seu c�njuge e parentes consangu�neos, ou afins, at� o segundo grau.

Para acessar os recursos p�blicos, a entidade esportiva dever� ter gest�o transparente quanto a dados econ�micos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos.

O estatuto dessas entidades dever� ter princ�pios definidores de gest�o democr�tica e transpar�ncia da gest�o na movimenta��o dos recursos.

As organiza��es esportivas s� poder�o obter recursos p�blicos - ou fazer jus a programas de recupera��o econ�mico-financeiros - se apresentarem suas demonstra��es financeiras e os respectivos relat�rios de auditoria.

Ciclos ol�mpicos

O Comit� Ol�mpico do Brasil (COB) e o Comit� Paral�mpico Brasileiro (CPB) dever�o firmar com o Minist�rio do Esporte, at� o m�s de dezembro do anojogar na lotofacil on lineque se realizarem Jogos Ol�mpicos e Paral�mpicos, seus pactos para os ciclos ol�mpicos e paral�mpicos seguintes.

Para receber a Bolsa Atleta na categoria Atleta P�dio (cuja bolsa pode chegar a at� R$ 15 mil mensais), o atleta deve estar ranqueado entre os 20 melhores do mundo na modalidade.

Mais planejamento

A LGE cria ainda o Sistema Nacional de Informa��es e Indicadores Esportivos, que dever� coletar e interpretar dados, determinando par�metros � mensura��o da atividade na �rea esportiva.

O trabalho permitir� a formula��o, gest�o e avalia��o das pol�ticas p�blicas esportivas, auxiliando a obten��o por resultados pelo Plano Nacional do Esporte.

Tamb�m caber� ao sistema de informa��es divulgar estat�sticas, indicadores e outras informa��es relevantes para a caracteriza��o da demanda e oferta de bens esportivos, para a constru��o de modelos de economia e sustentabilidade do esporte e para a ado��o de mecanismos de indu��o da atividade econ�mica na �rea esportiva.

O sistema de informa��es deve ser marcado pela obrigatoriedade de inser��o e atualiza��o permanente de dados por Uni�o, estados e munic�pios que aderirem a ele; ter processos informatizados de declara��o, armazenamento e extra��o de dados; e dar ampla publicidade �s informa��es sistematizadas, especialmentejogar na lotofacil on linemeios digitais.

A LGE prev� aos governos estaduais atuarjogar na lotofacil on lineconstru��o, reforma e amplia��o da infraestrutura e equipamentos esportivos p�blicos para a popula��o, dando prioridade aos munic�pios com baixo �ndice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Competir� aos munic�pios executar pol�ticas p�blicas esportivasjogar na lotofacil on linetodos os n�veis, com fomento priorit�rio ao esporte educacional.

Assessoria de Comunica��o Social - MEsp, com informa��es da Ag�ncia Senado