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O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n� 10.

671/03) regulamenta e define a responsabilidade pelo evento esportivo, imp�e regras de transpar�ncia e seguran�a ao torcedor, al�m de tipificar pr�ticas infracionais relacionadas ao espet�culo esportivo, como incita��o � viol�ncia, venda de ingressos a pre�o superior ao do bilhete, dar ou prometer vantagem patrimonial ou n�o patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competi��o desportiva, fraudar ou contribuir para que se fraude o resultado de competi��o esportiva.

A responsabilidade pelo espet�culo esportivo tamb�m � estabelecida no C�digo Brasileiro de Justi�a Desportiva, o qual confere que referida prote��o incumbe �s entidades esportivas.

A esse respeito, importante mencionar que a responsabilidade pela defesa e a prote��o dos torcedores recaem sobre o Poder P�blico, as entidades de administra��o e de pr�tica desportiva, e seus dirigentes, entidades recreativas, organizadores e aos pr�prios torcedores.

Para tanto, medidas como a proibi��o de venda de ingressos$5 minimum deposit online casinon�mero m�ximo da capacidade do equipamento esportivo, a obrigatoriedade de equipar uma central t�cnica de informa��es e infraestrutura de monitoramento apropriada para espet�culos que podem superar a capacidade de 10 mil pessoas, s�o algumas das imposi��es legais estabelecidas com o fim de aprimorar as medidas de preven��o � viol�ncia no esporte.

O Estatuto do Torcedor foi lapidado com altera��es advindas da Lei n� 12.

299/2010, impondo a todo e qualquer indiv�duo o dever de prevenir atos violentos por ocasi�o dos eventos esportivos.Al�m disso, o art.

2�, inciso XI, da Lei Pel� insere o desporto como um direito individual, respaldado pelo princ�pio da seguran�a quanto a integridade f�sica, mental ou sensorial de praticantes de todas as modalidades esportivas.

A Lei Geral sobre o Desporto prev� tamb�m deveres com a finalidade de assegurar a organiza��o adequada do espet�culo esportivo, e garantir a ordem, lisura e transpar�ncia na organiza��o, por meio de obriga��es legais, como a publica��o do regulamento e as tabelas da competi��o, com especifica��o de$5 minimum deposit online casinodata, local e hor�rio das partidas, escala��o dos �rbitros da partida, divulga��o do border�, al�m do nome e as formas de contato do Ouvidor da Competi��o, e a qualifica��o dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento esportivo, e respectiva decis�o judicial, transa��o penal ou suspens�o do processo que determinou referida san��o, as quais devem ser encaminhadas � entidade de administra��o desportiva competente.

A identifica��o dos torcedores j� ocorria d�cadas atr�s, imposta pela primeira- ministra brit�nica Margareth Tchatcher, ap�s o triste incidente dos Hooligans.

Obriga-se tamb�m a emiss�o de ingressos por meio de sistema eletr�nico$5 minimum deposit online casinofases finais das principais competi��es nacional na primeira ou segunda divis�o, como medida de ampliar a fiscaliza��o de arrecada��o e o controle de p�blico.A Lei n� 13.

912/19 tamb�m comp�e o arcabou�o jur�dico de combate � viol�ncia$5 minimum deposit online casinoeventos esportivos, e alterou o Estatuto do Torcedor quanto ao prazo de san��o ao membro da torcida condenado por promover tumulto, praticar ou incitar a viol�ncia ou invadir �rea t�cnica, passando para 3 anos,$5 minimum deposit online casinosubstitui��o aos 5 anos anteriormente estabelecido.

Notam-se diversas altera��es das normas que versam sobre o tema, notadamente para ajust�-las ante � realidade enfrentada.

Nesse sentido, a reda��o do art.

39-C do Estatuto do Torcedor estendeu suas regras para locais e datas distintos do evento esportivo, ampliando, portanto, referida prote��o para al�m dos eventos registrados no evento$5 minimum deposit online casinosi.

Al�m disso, conferiu a responsabilidade civil objetiva e solid�ria das torcidas organizadas e seus membros$5 minimum deposit online casinodanos causados por atos relacionados direta ou indiretamente ao evento esportivo.

J� os atos de viol�ncia dentro de campo, entre os protagonistas do evento esportivo s�o tamb�m previstos na esfera da Justi�a Desportiva, por meio do C�digo Brasileiro de Justi�a Desportivo, o qual tipifica infra��es disciplinares e as respectivas puni��es, como suspens�o de partidas, imposi��o de multa, perda do mando de campo, proibi��o de presen�a de p�blico, perda de pontua��o, exclus�o da competi��o.

Afinal, de nada adianta in�meras medidas voltadas para a estrutura externa, se n�o houver previs�o legal que assegure a puni��o a quem incitar a viol�ncia � incitada, ainda que indiretamente, dentro de campo.

Seja por realizar jogada violenta, agress�o ou ofensa, provoca��es ou qualquer outra pr�tica antidesportiva.

Al�m das infra��es disciplinares, o CBJD imp�e �s entidades de pr�tica desportiva a responsabilidade objetiva pelos danos causados por torcedores, como pode ser registrado$5 minimum deposit online casinoin�meros julgados da Corte Desportiva.

De volta ao Estatuto do Torcedor,$5 minimum deposit online casinoseu art.

14, imp�e � equipe mandante do evento esportivo o dever de garantir a seguran�a dos torcedores presentes.

Com base nesse dispositivo, diversas agremia��es mandantes j� condenadas$5 minimum deposit online casinoindenizar individual ou coletivamente por danos materiais e morais, com fundamento no v�cio da presta��o de servi�o de seguran�a, caracterizada pela neglig�ncia e inaptid�o$5 minimum deposit online casinoassegurar o cumprimento adequado e observ�ncia das regras impostas.

A competi��o naturalmente impulsiona a rivalidade.

Contudo, vale considerar outros aspectos que podem potencializ�-la, como a religi�o entre torcedores do clube escoc�s Celtic, cuja torcida � reconhecida pelos ideais cat�licos,$5 minimum deposit online casinocontraposi��o aos conhecidos torcedores protestantes do Rangers.

A perspectiva social, como ocorre na Gr�cia tamb�m entre as equipes do Olympiacos, caracterizado por$5 minimum deposit online casinotorcida composta da classe trabalhadora, contra os torcedores do Panathinaikos.

A correta percep��o acerca da causa raiz do problema corresponde um importante alicerce na estrutura��o de medidas efetivas capazes de reprimir ou mitigar pr�ticas que germinam$5 minimum deposit online casinoviol�ncia no ambiente esportivo.

N�o basta a atua��o de profissionais especializados na repress�o dos atos de viol�ncia por ocasi�o do evento esportivo.

Para que seja efetivo, o combate � viol�ncia no esporte � premente$5 minimum deposit online casinotodas as suas dimens�es, desde ado��o de pol�ticas p�blicas preventivas e programas sociais para conscientiza��o dos indiv�duos que frequentam pra�a esportiva, al�m da correta e adequada fiscaliza��o das san��es desportivas aplicadas, por meio, inclusive, de canais de den�ncia an�nima.

S�o diversos os preceitos a serem considerados pelo legislador, pelos �rg�os da administra��o p�blica, pelos dirigentes das entidades de administra��o e de pr�tica desportiva para que os diversos dispositivos legais mencionados neste texto possam atingir seu interesse prec�puo, qual seja, de proteger o torcedor/consumidor, a qualidade do espet�culo e a todos que nele integram de forma direta ou indireta.

Cr�dito imagem: AP

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